Apresentação

A proteção à infância e juventude consiste em garantir os direitos das crianças, a satisfação das suas necessidades básicas e a promoção da sua integração nos grupos naturais de convivência, em condições que possibilitem a sua participação na vida familiar, social e cultural e o seu desenvolvimento como indivíduos. Nesse sentido, o Sistema de Proteção à Infância e Juventude inclui um largo conjunto de intervenientes, desde os pais às instituições com competência em matéria de infância e juventude, aos cidadãos em geral, até às Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e Tribunais. Desta forma, podemos falar de três patamares de proteção: os pais e a família, os cidadãos em geral, os profissionais do sistema de proteção na qual se inclui, evidentemente, a (os) da educação. As repercussões para a vida das crianças e jovens quando se manifestam práticas de violência e de maus tratos têm consequências no seu normal desenvolvimento a vários níveis: orgânico, físico, cognitivo, emocional e social. Este é um fenómeno de tal forma preocupante que exige a intervenção de todos, não descurando o importante papel da Escola enquanto Entidade de Primeira linha no Processo de Promoção e Proteção dos Direitos das Crianças. Esta ação constitui-se como mobilizadora para todos os seus destinatários, já que, no seu dia a dia, trabalham com crianças e jovens, e se veem obrigados a intervir com uma enorme escassez de recursos. Nesse sentido, a ação tem como principal objetivo conhecer a temática, identificar os sinais de alerta para comunicar os casos de maus-tratos e outras situações de perigo às entidades com competência em matéria de proteção e promoção dos Direitos da Criança.

Destinatários

Educadores de Infância, Professores dos Ensinos Básico e Secundário e Professores de Educação Especial

Releva

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira. Para efeitos de aplicação do artigo 9.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (dimensão científica e pedagógica), a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira.

Objetivos

1. Identificar a legislação de proteção de crianças e jovens em perigo que concorre e contribui para o quadro legal português do sistema de proteção e promoção. 2. Identificar os diferentes níveis de intervenção no sistema de promoção e proteção. 3. Sensibilizar os educadores e professores para situações de risco e de perigo que envolvem maus-tratos. 4. Prevenir situações de maus tratos e outras situações de perigo na infância e juventude, desenvolvendo um olhar crítico, reflexivo e treinado sobre indicadores, marcas e sinais de maus-tratos e as suas causas eventuais e reais. 5. Refletir sobre procedimentos de proteção, face a situações de maus-tratos e de outras situações de perigo nas crianças e jovens. 6. Conhecer os mecanismos de intervenção face a situações de maus-tratos e outras situações de perigo na infância e juventude. 7. Planear estratégias de atuação preventiva nas situações de risco e de perigo e saber diagnosticar, intervir e avaliar essas situações. 8. Elaborar relatórios de comunicação de situações de perigo à CPCJ. 9. Elaborar relatórios de informação escolar no âmbito das medidas de promoção e proteção aplicadas pela CPCJ ou pelo Tribunal.

Conteúdos

1. História dos Direitos das Crianças – 2 horas: 1.1. Convenção sobre os Direitos da Criança 1.2. Convenção Europeia sobre o Exercício dos Direitos da Criança 1.3. Convenção de Lanzarote 1.4. Convenção de Haia 1.5. Constituição da República Portuguesa 1.6. Código Civil 2. Sistema de Promoção e Proteção Português - 4 horas: 2.1. Lei de Proteção e Crianças e Jovens em Perigo: 2.1.1. Legitimidade para a Intervenção 2.1.2. Princípios de Intervenção 2.1.3. Entidades do Sistema de Promoção e Proteção 2.1.3.1. As entidades com competência em matéria de infância e juventude 2.1.3.2. As Comissões de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo 2.1.3.3. Os Tribunais 2.1.3.4. Comunicações entre as Entidades do Sistema de Promoção e Proteção 2.2. Lei Tutelar Educativa – 1 hora 3. Risco e Perigo - 4 horas: 3.1. Noção de Risco e Noção de Perigo 3.2. Tipologia de maus-tratos e outras situações de perigo: 3.2.1. Maus-Tratos Físicos 3.2.2. Maus-Tratos Psicológicos/Emocionais 3.2.3. Abuso Sexual 3.2.4. Negligência 3.2.5. Outras situações de perigo 3.3. Identificação de sinais de maus-tratos 3.4. Consequências dos maus-tratos para o desenvolvimento da criança e do jovem: 3.4.1. Biológicas 3.4.2. Psicológicas 3.4.3. Cognitivas 3.4.4. Sociais 4. Identificação de Fatores de Risco e de Proteção - 2 horas: 4.1. Individuais 4.2. Familiares 4.3. Escolares 4.4. Comunitários 5. Medidas de Promoção e Proteção: Intervenção das Comissões de Proteção de Crianças e Jovens (CPCJ) e do Tribunal de Família e Menores. – 2 horas 6. Papel da Escola e dos seus Agentes na Intervenção - 5 horas: 6.1. Definição do papel da Escola nos processos de prevenção de situação de risco e perigo. 6.2. Definição do papel da Escola nos processos de intervenção em situação de risco e perigo. 6.3. Definição do papel do Educador/Professor enquanto mediador na intervenção com a criança e jovem. 6.4. A importância das respostas de apoio socioeducativo em contexto escolar. 6.5. Importância da implementação de um Plano Estratégico de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens. Trabalho prático - 5 horas: 1. Análise de uma situação de perigo: procedimentos. 2. Elaboração de uma comunicação à CPCJ. 3. Elaboração de um relatório escolar no âmbito da execução de medidas de promoção e proteção pelas CPCJ ou pelo Tribunal.

Metodologias

Este curso compreenderá uma metodologia diversificada, recorrendo ao método expositivo, para aprofundar conhecimentos teóricos, e aos métodos ativos, para ajustar os conhecimentos teóricos à prática, promovendo a partilha de experiências profissionais e/ou pessoais, bem como uma reflexão sobre casos vivenciados pelos formandos. Refira-se que a componente prática será desenvolvida a partir da análise de casos, com a preocupação de aplicação dos aspetos teóricos aos contextos e às vivências profissionais dos formandos. Na sequência desta análise, passar-se-á à elaboração de trabalho prático com a realização de um estudo de caso, sendo ainda elaborados relatórios de comunicação de situação de perigo à CPCJ e relatórios de informações escolares no âmbito das medidas de promoção e proteção aplicadas pela CPCJ ou pelo Tribunal.

Avaliação

A avaliação é efetuada a partir da participação dos formandos em sala de formação, bem como da realização de um trabalho prático em pares, que consistirá na resolução de um caso prático na salvaguarda do princípio da confidencialidade e do sigilo. No final, os formandos elaborarão uma reflexão individual sobre a identificação das principais aprendizagens. Os formandos serão avaliados utilizando a tabela de 1 a 10 valores, conforme indicado o Despacho nº 4595/2015, de 6 de maio, utilizando os parâmetros de avaliação estabelecidos e respeitando todos os dispositivos legais da avaliação contínua. Escala de avaliação: Excelente - de 9 a 10 valores; Muito Bom - de 8 a 8,9 valores; Bom - de 6,5 a 7,9 valores; Regular – de 5 a 6,4 valores; Insuficiente – de 1 a 4,9 valores.

Bibliografia

- Alberto, I.M. (2006). Maltrato e Trauma na Infância, Coimbra: Ed. Almedina.• Azevedo, M.C.; Maia, A. C. (2006). Maus-Tratos à Criança. Lisboa: Climepsi Editores.• Canha, J. (2003). A Criança maltratada. O papel de uma pessoa de referência na sua recuperação. Estudo prospetivo de 5 anos. Coimbra: Quarteto Editora, 2ª Edição.• Magalhães, T. (2005). Maus Tratos em Crianças e Jovens. Coimbra: Quarteto Editora.- Equipa Técnica de Apoio à CNPCJR. Guia de Orientações para os profissionais da educação na abordagem de situações de maus-tratos ou outras situações de perigo.