Apresentação

A crescente complexidade das situações de indisciplina nas escolas exige que os docentes dominem não apenas estratégias pedagógicas de prevenção, mas também os procedimentos legais aplicáveis quando se torna necessária a intervenção disciplinar. Embora a Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro (Estatuto do Aluno e Ética Escolar), estabeleça um quadro jurídico claro para a ação disciplinar, a experiência demonstra que subsistem dúvidas significativas quanto aos procedimentos a adotar, aos prazos legais, às competências dos diferentes órgãos, às garantias dos alunos e encarregados de educação e à correta instrução dos processos disciplinares. A prática tem igualmente evidenciado que muitos procedimentos acabam por apresentar fragilidades processuais suscetíveis de comprometer a validade das decisões disciplinares. Esta ação pretende responder a essa necessidade através de uma metodologia eminentemente prática, centrada na análise de situações reais ocorridas em contexto escolar, permitindo aos participantes simular todas as fases de um processo disciplinar, desde a participação inicial até à decisão final. Pretende-se que cada formando termine a ação com competências para participar disciplinarmente uma ocorrência, distinguir medidas corretivas de medidas sancionatórias, colaborar na instrução de processos disciplinares e compreender os fundamentos legais das decisões adotadas.

Destinatários

Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário

Releva

Para os efeitos previstos no n.º 1 do artigo 8.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores, a presente ação releva para efeitos de progressão em carreira de Educadores de Infância e Professores dos Ensinos Básico e Secundário. Para efeitos de aplicação do artigo 9.º, do Regime Jurídico da Formação Contínua de Professores (dimensão científica e pedagógica), a presente ação não releva para efeitos de progressão em carreira.

Objetivos

Objetivo Geral: Capacitar os docentes para aplicar corretamente o regime disciplinar previsto na Lei n.º 51/2012, assegurando procedimentos juridicamente sustentados, pedagogicamente adequados e respeitadores dos direitos dos alunos. Objetivos Específicos: Interpretar corretamente o Estatuto do Aluno e Ética Escolar; Distinguir medidas corretivas de medidas disciplinares sancionatórias; Identificar as competências dos diferentes intervenientes no procedimento disciplinar; Elaborar corretamente uma participação disciplinar; Identificar os pressupostos para instauração de processo disciplinar; Compreender todas as fases da instrução do processo; Realizar diligências instrutórias; Analisar prova documental e testemunhal; Elaborar propostas de decisão devidamente fundamentadas; Identificar os direitos de audiência e defesa dos alunos e encarregados de educação; Evitar nulidades e irregularidades procedimentais; Aplicar corretamente os princípios da proporcionalidade, adequação e finalidade educativa da medida disciplinar.

Conteúdos

O Estatuto do Aluno e a disciplina escolar Medidas corretivas e medidas disciplinares sancionatórias A participação disciplinar e a decisão de instaurar processo A instrução do processo disciplinar Audições, testemunhas e produção de prova A prova documental e digital. Apreciação da prova Relatório final e proposta de decisão Recursos, notificações e erros processuais Simulação integral de um processo disciplinar

Metodologias

Exposição dialogada para enquadramento legal e normativo. Estudos de caso baseados em situações reais da vida escolar. Trabalho de grupo para discussão de dilemas éticos e construção de soluções. Role-play/simulações de processos disciplinares. Debate orientado para reflexão final e partilha de boas práticas.

Avaliação

Processo de formação: 40 % Produto de formação: 45 % Reflexão Final Individual: 15 % Escala quantitativa de 1 a 10 valores, acompanhada de menção qualitativa (Insuficiente, Regular, Bom, Muito Bom e Excelente), tal como consta no Despacho n.º 4595/20215, de 6 de maio.

Bibliografia

Lei n.º 51/2012, de 5 de setembro – Estatuto do Aluno e Ética Escolar.Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro - Código do Procedimento AdministrativoEstanqueiro, A. (2019). Ética e Deontologia da Profissão Docente. Porto Editora.Lima, L. C. (2018). Organização e Gestão da Escola: perspetivas críticas. Porto: Edições Afrontamento.Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (Lei n.º 35/2014).

Formador

Miguel Nuno Freire de Vasconcelos Gusmão

Cronograma